O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá ganhar novas ferramentas para fiscalizar e regular os mercados digitais no Brasil. Um projeto de lei, o PL 4675/25, propõe a criação de processos administrativos específicos para identificar e regular agentes econômicos de relevância sistêmica nesse setor. Essa medida visa garantir a concorrência e evitar abusos de poder econômico por parte de grandes plataformas.

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Neste artigo
  1. Por que o governo quer mais poder sobre os mercados digitais?
  2. O que muda com a nova lei para as plataformas digitais?
  3. Que tipo de práticas o Cade quer evitar?
  4. Quais empresas serão consideradas "de relevância sistêmica"?
  5. Como serão tomadas as decisões?
  6. Perguntas Frequentes sobre Cade mercados digitais

Por que o governo quer mais poder sobre os mercados digitais?

O governo justifica a proposta com a necessidade de acompanhar a evolução da economia digital. Inspirado em modelos regulatórios já adotados na Alemanha, Japão e Reino Unido, o projeto busca modernizar a legislação brasileira de defesa da concorrência. O objetivo é assegurar um ambiente de negócios justo e competitivo, protegendo tanto empresas quanto consumidores.

A proposta visa aumentar a produtividade e a competitividade no país. O governo argumenta que a nova legislação é essencial para consolidar um ambiente institucional e legal que permita o desenvolvimento de uma política de defesa da concorrência alinhada com a realidade da economia digital.

O que muda com a nova lei para as plataformas digitais?

A lei permitirá ao Cade mercados digitais designar agentes econômicos de relevância sistêmica, ou seja, plataformas com grande poder de mercado. A essas empresas poderão ser impostas obrigações específicas para evitar práticas anticompetitivas. Essas obrigações incluem submeter atos de concentração à análise do Cade e divulgar informações sobre coleta de dados e critérios de ranqueamento.

Além disso, as plataformas designadas deverão abrir um escritório no Brasil, caso não possuam, em um prazo a ser definido pelo Cade. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas diárias de até R$ 1 milhão.

Que tipo de práticas o Cade quer evitar?

O Cade poderá proibir uma série de práticas que prejudiquem a concorrência, como limitar a participação de concorrentes no mercado ou favorecer seus próprios produtos em detrimento de outras empresas. A autarquia também poderá impedir que as plataformas vinculem a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro, prática conhecida como venda casada.

Outras práticas que poderão ser vetadas incluem restringir o acesso a informações relevantes para empresas e impedir que usuários empresariais ofereçam seus produtos diretamente aos consumidores finais. As medidas visam combater estratégias predatórias ou abusivas que possam surgir no ambiente digital. É como se o Cade mercados digitais estivesse de olho para que o jogo seja justo.

Quais empresas serão consideradas "de relevância sistêmica"?

Serão designadas como agentes econômicos de relevância sistêmica as empresas ou grupos com faturamento bruto global superior a R$ 50 bilhões por ano, ou superior a R$ 5 bilhões por ano no Brasil. A designação levará em conta critérios como presença em múltiplos mercados, poder de mercado associado a efeitos de rede, integrações verticais e acesso a dados relevantes.

A análise também considerará o número de usuários profissionais e finais, além da oferta de múltiplos produtos ou serviços digitais. A designação terá vigência de até dez anos, podendo ser renovada. O Cade levará em consideração a posição estratégica da empresa para o desenvolvimento de atividades empresariais de terceiros.

Como serão tomadas as decisões?

A instauração dos processos administrativos será realizada pela Superintendência de Mercados Digitais, uma nova unidade do Cade. A decisão final sobre a designação do agente e a imposição de deveres caberá ao Colegiado Administrativo do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. O Cade poderá realizar audiências públicas e receber contribuições de outros órgãos e entidades da administração pública.

Essa estrutura visa garantir a transparência e a participação social no processo de regulamentação dos mercados digitais. O objetivo é assegurar que as decisões tomadas pelo Cade sejam bem fundamentadas e considerem os diversos interesses envolvidos. A nova lei se assemelha a um novo padrão cria cobrança e proteção extra para conteúdo usado por IAs.

Perguntas Frequentes sobre Cade mercados digitais

Por que o governo está propondo essa nova lei?

O governo propõe a lei para modernizar a legislação de defesa da concorrência e garantir um ambiente de negócios justo na economia digital, combatendo possíveis abusos de poder econômico por grandes plataformas.

Quais empresas serão afetadas por essa lei?

A lei afetará empresas com faturamento bruto global acima de R$ 50 bilhões por ano, ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil, que atuem em mercados digitais e possuam grande poder de mercado.