Quem voa no Brasil já se acostumou com tarifas extras e restrições. Mas, o Congresso pode reverter uma prática que incomoda muita gente: a cobrança por bagagens de mão. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que garante a gratuidade para bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais.
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- O que muda com a aprovação no Senado?
- Quais as restrições que as companhias aéreas podem impor?
- Desde quando essa discussão está em pauta?
- O que aconteceu desde 2017, quando a Anac autorizou a cobrança por malas despachadas?
- Qual o próximo passo após a aprovação no Senado?
- Perguntas Frequentes sobre Gratuidade para bagagem de mão
O que muda com a aprovação no Senado?
O Projeto de Lei 120/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
A proposta estabelece uma franquia mínima gratuita de 10 kg para bagagem de mão, com dimensões máximas de 55 cm x 35 cm x 25 cm.
Quais as restrições que as companhias aéreas podem impor?
As empresas aéreas poderão restringir o transporte da bagagem de mão apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Caso não haja espaço no bagageiro, a companhia será obrigada a despachar a mala sem custo adicional para o passageiro.
Essa medida visa garantir que o passageiro não seja cobrado por algo que deveria estar incluído no preço da passagem. A gratuidade para bagagem de mão busca dar mais clareza e previsibilidade ao consumidor.
Desde quando essa discussão está em pauta?
Essa discussão se arrasta desde 2016, quando a Resolução nº 400 da Anac criou a "franquia mínima de 10 kg", mas não determinou que o transporte fosse gratuito. Essa brecha permitiu que as empresas aéreas criassem tarifas extras e planos promocionais diferenciados.
Na prática, o passageiro passou a pagar por algo que antes era parte do valor da passagem. A aprovação no Senado busca corrigir essa distorção, estabelecendo a regra de forma clara na legislação.
O que aconteceu desde 2017, quando a Anac autorizou a cobrança por malas despachadas?
Em 2017, a Anac autorizou a cobrança por malas despachadas, com o argumento de que isso reduziria o preço das passagens. No entanto, o efeito foi o oposto: as tarifas subiram, as promoções ficaram mais segmentadas e surgiram novas taxas.
Recentemente, algumas companhias aéreas começaram a cobrar taxas adicionais em voos internacionais para malas que precisam ser acomodadas no bagageiro superior. A Senacon e o Procon-SP reagiram, notificando as empresas e classificando as cobranças como "potencialmente abusivas".
Essa mudança pode impactar as vendas de materiais de construção em 2026, caso o cliente precise pagar mais caro na passagem para transportar suas ferramentas.
Qual o próximo passo após a aprovação no Senado?
Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde outro texto sobre o mesmo tema está em discussão. Se a Câmara aprovar o texto do Senado sem alterações, a proposta segue diretamente para a sanção presidencial.
O objetivo é garantir transparência nas relações de consumo e previsibilidade para o passageiro, que saberá exatamente o que pode levar a bordo sem custo adicional. É importante mencionar que a Xiaomi está integrando mais de 140 milhões de dispositivos na rede global AIoT, demonstrando como a tecnologia pode facilitar a vida dos viajantes.
Perguntas Frequentes sobre Gratuidade para bagagem de mão
O que garante o projeto de lei aprovado no Senado?
O projeto de lei garante o transporte gratuito de bagagens de mão de até 10 quilos em voos domésticos e internacionais, alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Quais restrições as companhias aéreas podem impor?
As companhias aéreas podem restringir o transporte apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Se o bagageiro estiver cheio, a empresa deve despachar a mala sem custo.
Qual o objetivo dessa medida?
O objetivo é garantir transparência e previsibilidade para o passageiro, que saberá o que pode levar a bordo sem custo adicional, encerrando uma discussão que se arrasta desde 2016.
Via Money Times




