A lei da inteligência artificial no Brasil ainda não existe. O PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024, está na Câmara dos Deputados com status “Aguardando Parecer”, segundo a ficha oficial atualizada em 13 de novembro de 2026. Nenhum artigo vale hoje para quem usa ChatGPT, Gemini ou Meta AI.
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A dúvida não é de especialista. Um em cada três internautas brasileiros com 10 anos ou mais já usa IA generativa (o tipo que escreve texto, cria imagem ou imita voz), segundo a pesquisa TIC Domicílios 2025, do Cetic.br. Entre os que não usam, 63% citam medo de segurança e privacidade. Quem tem esse receio costuma ouvir que “a lei de IA” vai resolver. Ela pode ajudar em alguns pontos, mas está parada, e mesmo aprovada deixaria quase tudo o que toca o usuário comum para regulamentos que ainda nem foram escritos.
O que diz o PL 2338, o projeto de lei de IA
A ementa define o objetivo: o projeto “dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”. Na prática, o texto que chegou à Câmara organiza os sistemas de IA por nível de risco e pendura obrigações diferentes em cada degrau. O JornalBits leu os artigos 1 a 42 do texto do PL 2338/2023 publicado pela Câmara.
O que fica proibido
O artigo 13 lista os usos de “risco excessivo”, vedados de saída. Entram aí sistemas que induzam comportamento capaz de causar dano à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais; que explorem vulnerabilidades das pessoas; que avaliem traços de personalidade ou comportamento passado para prever crimes; que criem ou espalhem material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes; armas autônomas; e pontuação social feita pelo poder público. A identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos também é vetada, com exceções, como inquérito ou processo criminal com autorização judicial.
Alto risco e direito de revisão
O artigo 6º dá a quem é afetado por um sistema de alto risco o direito à explicação sobre a decisão, a recomendação ou a previsão; o direito de contestar e pedir revisão; e o direito à revisão humana, “levando-se em conta o contexto, o risco e o estado da arte”. A explicação respeita segredo comercial e industrial. O que é alto risco vem definido no artigo 14 por finalidade e contexto de uso, e a lista final seria fechada depois pelo SIA, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA criado pelo projeto (artigos 15 e 16), com participação social e análise de impacto regulatório.
Conteúdo sintético e dados de treino
Pelo artigo 19, todo sistema que gere conteúdo sintético (imagem, áudio ou vídeo fabricado por IA) deve incluir um identificador de autenticidade ou de proveniência, “conforme regulamento”, com flexibilidade para obras artísticas. Os artigos 29 e 30 obrigam quem desenvolve IA de propósito geral e generativa, a família do ChatGPT e do Gemini, a fazer uma avaliação preliminar de risco. Se o risco for sistêmico, a empresa precisa, antes de vender, documentar testes e riscos que não consegue mitigar e “publicar resumo do conjunto de dados utilizados no treinamento do sistema, nos termos de regulamentação”. Treino, aqui, é a etapa em que o modelo aprende a partir de grandes volumes de texto e imagem. Os dados usados nessa etapa precisam respeitar a LGPD (artigo 30, IV).
Dano, consumidor e incidentes
O artigo 35 mantém o Código de Defesa do Consumidor para dano em relação de consumo. O artigo 37 manda o juiz inverter o ônus da prova quando a vítima for hipossuficiente ou quando o funcionamento do sistema tornar a prova excessivamente difícil, ou seja, a empresa é que teria de provar que a IA não causou o problema. O artigo 42 obriga a comunicar “grave incidente de segurança” à autoridade setorial, em prazo ainda a definir. Segundo a Rádio Senado, em 10 de dezembro de 2024, o projeto também “veta o uso de materiais protegidos por direitos autorais, como músicas e matérias jornalísticas, sem a devida autorização e remuneração dos autores”.
| O que se ouve sobre a lei de IA | O que o texto e a ficha oficial mostram |
|---|---|
| “A lei de IA já está valendo” | Não está. O projeto aguarda parecer na comissão especial da Câmara (ficha de 13/11/2026) |
| “Vou poder exigir explicação de qualquer resposta do ChatGPT” | Os direitos de explicação e revisão do Art. 6º valem para sistemas de alto risco. Pesquisar ou escrever com chatbot não é, por si, alto risco no texto |
| “Deepfake vai ser proibido” | O texto veda material de abuso sexual infantil e exige identificador em conteúdo sintético, “conforme regulamento”. Deepfake em geral não tem artigo próprio nos Arts. 1 a 42 |
| “As empresas vão ter de revelar com que dados treinam a IA” | Só resumo, só para sistemas com risco sistêmico e “nos termos de regulamentação” (Art. 30) |
| “Quem for prejudicado vai ser indenizado” | O projeto mantém o CDC (Art. 35) e facilita a prova (Art. 37). Não cria indenização automática |
Em que fase está o marco legal da IA na Câmara
O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco e autuado em 3 de maio de 2023. A comissão temporária de IA do Senado aprovou o parecer do senador Eduardo Gomes em 5 de dezembro de 2024, e o Plenário aprovou o texto cinco dias depois. A ficha do PL 2338/2023 no Senado marca “Tramitação encerrada” e remessa à Câmara em 17 de março de 2025. A mesma página registra a consulta pública encerrada com 35.806 votos a favor e 31.547 contra (contagem vista em 20 de novembro de 2026).
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 10/12/2024 | Plenário do Senado aprova o projeto |
| 17/03/2025 | Texto chega à Câmara (Ofício SF nº 235) |
| 04/04/2025 | Presidência da Câmara cria a comissão especial, constituída em 29/04/2025 |
| 20/05/2025 | Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é designado relator; dezenas de pedidos de audiência pública são apresentados no mesmo dia |
| 2026 | A ficha só registra outros projetos de IA anexados ao texto, como os PLs 728, 904, 1523, 3060, 4388 e 4692 de 2026 |
| 13/11/2026 | Última movimentação: um ato administrativo de apensação. Status: “Aguardando Parecer” |

Na ficha de tramitação do PL 2338 na Câmara, o projeto tramita em regime de prioridade e terá de passar pelo Plenário. Não há parecer, substitutivo (versão alternativa do relator) nem votação na comissão no histórico consultado. O caminho daqui: o relator apresenta parecer, a comissão vota, o Plenário vota. Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado; se aprovar sem mudança, segue para sanção presidencial. Não existe data marcada para nenhuma dessas etapas.
O que muda no ChatGPT, no Gemini e no WhatsApp
Hoje, nada. Nenhuma obrigação do PL 2338 vale para a OpenAI, o Google ou a Meta enquanto ele não virar lei. O que já se aplica aos serviços de IA é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Se o texto lido for aprovado como está, três pontos chegariam mais perto de quem conversa com chatbot ou recebe áudio no WhatsApp. O primeiro é a marca de origem em imagem, áudio e vídeo gerados por IA, o que pesa contra o golpe da voz clonada e o vídeo falso, mas o formato dessa marca depende de regulamento. O segundo é o resumo dos dados de treino para os modelos maiores, também dependente de regulamento. O terceiro é a responsabilidade facilitada: num dano de consumo causado por IA, a vítima teria a prova invertida a seu favor.
O que o texto não faz é tratar das conversas que você digita no chatbot. Não há artigo específico sobre isso no trecho lido. Para elas, a regra continua a ser a LGPD.
O que ainda está em disputa
Quase tudo o que interessa ao usuário comum está no condicional. As expressões “conforme regulamento” e “nos termos de regulamentação” aparecem justamente nos artigos sobre explicação, conteúdo sintético e dados de treino. A lista final do que é alto risco também fica para depois. Uma lei aprovada amanhã ainda dependeria de outra rodada de normas para mudar a experiência de quem usa o celular.
Há pontos que o JornalBits não conseguiu confirmar no texto e por isso não afirma: o valor das multas, o artigo exato sobre direitos autorais e remuneração, qual órgão coordenaria o SIA e o prazo para a lei entrar em vigor depois de sancionada. Também não há confirmação de minuta de parecer circulando. Os projetos de IA anexados ao longo de 2026 serão analisados junto, e o relator pode incorporar trechos deles; qualquer mudança no texto o devolve ao Senado.
Nossa leitura
O PL 2338 tem ideias que protegem quem usa: proibir pontuação social pelo governo, exigir marca em conteúdo fabricado por IA e inverter a prova quando a vítima não tem como entender o algoritmo. O problema é o tempo. São 20 meses na Câmara com relator designado e nenhum parecer, e a ficha de 2026 é uma sequência de projetos anexados.
E mesmo aprovado, o projeto entrega menos do que se vende. Os direitos de explicação valem para alto risco, não para a conversa com o ChatGPT, e as regras que afetariam o dia a dia esperam regulamento. Desconfie de quem diz que “a lei de IA obriga” alguma coisa hoje, seja um anúncio de curso, um vendedor de consultoria ou uma mensagem de golpe. Enquanto isso, LGPD e CDC já dão ao leitor mais instrumentos do que ele costuma usar.

O que você pode fazer
- Confira a fase antes de repetir: a ficha oficial da Câmara mostra o status atualizado; hoje é “Aguardando Parecer”.
- Use a LGPD, que já vale: peça à empresa acesso, correção ou eliminação dos seus dados pessoais pelo canal de privacidade dela.
- Peça revisão de decisão automática: se um sistema negou crédito ou cadastro sem explicação, a LGPD já prevê revisão de decisões tomadas só por tratamento automatizado; o fundamento é ela, não o PL.
- Reclame como consumidor: dano causado por serviço de IA vai ao Procon e ao consumidor.gov.br; o texto não é parecer jurídico, e casos sérios pedem advogado ou Defensoria.
- Em golpe com voz ou vídeo clonado: fale com o banco pelo canal oficial do app ou do cartão, peça o MED do Pix (mecanismo do Banco Central para contestar a transferência) e registre boletim de ocorrência. A devolução não é garantida.
Como apuramos: o JornalBits leu, em 20 de novembro de 2026, a ficha do PL 2338/2023 no Senado, os dados abertos de tramitação da Câmara (última movimentação em 13 de novembro de 2026), os artigos 1 a 42 do texto do projeto publicado pela Câmara e a síntese da Rádio Senado de 10 de dezembro de 2024. Não houve consulta às empresas de IA.
Perguntas frequentes
O Brasil tem lei de inteligência artificial?
Não. O principal projeto, o PL 2338/2023, foi aprovado pelo Senado e aguarda parecer na Câmara dos Deputados. Hoje valem a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.
O marco legal da IA (PL 2338) já foi aprovado?
Só no Senado, em 10 de dezembro de 2024. Na Câmara, o texto está na comissão especial, sem parecer, segundo a ficha de 13 de novembro de 2026.
Quem é o relator do PL 2338 na Câmara?
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20 de maio de 2025. Até a última movimentação, ele não havia apresentado parecer.
A lei de IA proíbe deepfake?
Não de forma geral no trecho lido. O texto proíbe IA que crie material de abuso sexual infantil e exige identificador em conteúdo sintético, conforme regulamento futuro.
O que muda para quem usa ChatGPT e Meta AI se a lei passar?
Pouco de imediato. Marca em conteúdo gerado e resumo dos dados de treino dependem de regulamento, e os direitos de explicação e revisão valem para sistemas de alto risco.
Quando a lei de IA começa a valer?
Não há data. O projeto ainda precisa de parecer, votação na comissão e no Plenário da Câmara e, se mudar, nova análise do Senado antes da sanção.




