O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) emitiu um alerta sobre as propostas de regulamentação da segurança cibernética no país. A nota, divulgada durante a 11ª Reunião Ordinária de 2025, aborda tanto o Projeto de Lei 4752/2025 no Senado quanto o Anteprojeto de Lei Geral de Cibersegurança. O CGI.br enfatiza a importância de seguir práticas internacionais e preservar princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados.

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Neste artigo
  1. Quais são os pontos cruciais destacados pelo CGI.br na regulação da segurança cibernética?
  2. Por que o CGI.br se preocupa com medidas como bloqueio de aplicativos e dispositivos?
  3. Como o CGI.br propõe a construção de novas normas sobre cibersegurança?

O comitê também ressalta a necessidade de manter a interoperabilidade jurídica e reconhece o papel do CERT.br, operado pelo NIC.br desde 1997, como CSIRT nacional de último recurso. Mas, afinal, o que mais foi discutido e quais são as preocupações levantadas?

Quais são os pontos cruciais destacados pelo CGI.br na regulação da segurança cibernética?

O CGI.br defende que a governança das novas legislações deve evitar a sobreposição de funções entre órgãos e instituições. É essencial que as agências setoriais, autoridades competentes e organizações técnicas tenham papéis bem definidos para garantir uma atuação eficiente e coordenada. A criação de um Centro Nacional de Segurança é vista como positiva, desde que este atue na coordenação de iniciativas, sem assumir funções de auditoria ou sanção.

O comitê enfatiza a importância da independência dos CSIRTs nacionais para receber informações sobre incidentes de segurança sem que haja um vínculo sancionatório. Essa independência é fundamental para encorajar o compartilhamento de dados e evitar a inibição na comunicação de incidentes.

Por que o CGI.br se preocupa com medidas como bloqueio de aplicativos e dispositivos?

O CGI.br alerta para os riscos associados ao uso de medidas como bloqueios de aplicações ou dispositivos. Tais ações podem ter efeitos colaterais não intencionais e gerar impactos extraterritoriais, afetando usuários e serviços além das fronteiras do país. A necessidade de uma avaliação técnica cuidadosa antes da implementação dessas medidas é crucial para evitar consequências negativas não previstas. Um estudo aponta Brasil como líder em maturidade de IA na América Latina, mas com desafios a superar, e esse cuidado se encaixa nessa realidade.

O comitê também ressalta que o país já conta com o CERT.br, operado pelo NIC.br desde 1997, como CSIRT nacional de último recurso.

Como o CGI.br propõe a construção de novas normas sobre cibersegurança?

O CGI.br recomenda que as novas normas sejam desenvolvidas com base técnica sólida e ampla participação social. A realização de consultas públicas e a utilização de outros mecanismos de participação são vistas como essenciais para garantir que as normas reflitam as necessidades e preocupações da sociedade. Essa abordagem colaborativa pode contribuir para a criação de uma política nacional de segurança cibernética no país mais eficaz e legítima. Outro ponto importante é que a Zup inicia trilha gratuita de IA para mulheres e grupos minoritários, mostrando a importância da inclusão na área de tecnologia.

O Comitê reiterou seu compromisso de continuar participando dos debates e contribuindo para a formulação da política nacional de cibersegurança, buscando garantir um ambiente digital mais seguro e confiável para todos.