O período de adaptação do ECA Digital para sites com conteúdo proibido a menores, que a ANPD marcou de agosto a novembro de 2026, está chegando ao fim. O que vem depois não é um bloqueio automático. O cronograma da agência prevê atualizar as regras de fiscalização e de sanções a partir de novembro e iniciar ações de fiscalização, com foco em verificação de idade, a partir de janeiro de 2027.
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O calendário da ANPD
| Quando | O que está previsto |
|---|---|
| 17/03/2026 | ECA Digital (Lei 15.211/2025) entra em vigor; autodeclaração de idade fica proibida para conteúdo impróprio a menores |
| 18/03/2026 | Decreto 12.880 regulamenta a lei, inclusive o conteúdo pornográfico |
| Junho de 2026 | ANPD inicia o monitoramento de 18 sites adultos |
| Agosto a novembro de 2026 | Período de adaptação e monitoramento; orientações sobre aferição de idade |
| A partir de novembro de 2026 | Atualização dos regulamentos de fiscalização e de sanções |
| A partir de janeiro de 2027 | Ações de fiscalização, especialmente sobre verificação de idade |
As datas vêm da página da ANPD sobre o ECA Digital, atualizada pela última vez em junho de 2026. Ela pode ter mudado desde então, por isso confira a fonte oficial.
O que a "abordagem responsiva" significa
O decreto não fixou um prazo único para a verificação de idade em conteúdo proibido. Deixou o cronograma com a ANPD, que adota uma "abordagem responsiva": prioriza os serviços de maior risco e começa orientando, não punindo. É por isso que a agência escolheu monitorar primeiro os 18 sites que concentram a maior parte do tráfego, listados em quais são os 18 sites que a ANPD monitora.
O que pode mudar em 2027
- Mais sites com verificação obrigatória. Quem ainda usa o botão "tenho mais de 18 anos" fica exposto a processo.
- Possíveis advertências e multas. A ANPD pode advertir (com até 30 dias para corrigir) e multar em até 10% do faturamento do grupo no Brasil.
- Suspensão e bloqueio só pela Justiça. Essas sanções dependem de decisão judicial, como explicamos em o que é verdade e o que é boato sobre o bloqueio.
- Regras mais claras de verificação. A agência trabalha em orientações definitivas sobre aferição de idade, depois de consulta à sociedade.
A ANPD também pode agir antes de 2027 em casos de risco alto ou denúncia. Na prática, a data de janeiro é o marco em que a fiscalização passa a ser rotina, não a única hora em que algo pode acontecer.
E para quem acessa os sites?
A tendência é encontrar mais telas de verificação. O que pedem, quanto você deve entregar e o que a lei diz sobre guardar seus dados estão em por que sites adultos pedem selfie, documento ou CPF. Para entender a lei inteira, veja o ECA Digital explicado.
Perguntas frequentes
O prazo de adaptação do ECA Digital acaba quando?
O cronograma da ANPD marca o período de adaptação e monitoramento de agosto a novembro de 2026. As ações de fiscalização estão previstas a partir de janeiro de 2027.
Depois do prazo, os sites adultos serão bloqueados?
Não automaticamente. Bloquear exige processo, descumprimento e decisão judicial. A fiscalização começa por orientação e advertência.
Quanto vale a multa do ECA Digital?
Até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Se não houver faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com teto de R$ 50 milhões por infração.
Os prazos podem mudar?
Sim. A própria ANPD descreve o cronograma como sujeito a atualização, e a consulta sobre as regras de fiscalização foi aberta em setembro de 2026. Acompanhe a página oficial da agência.




