Se um site adulto passou a pedir selfie, foto de documento ou CPF antes de mostrar qualquer coisa, a causa é o ECA Digital. Desde 17 de março de 2026, a lei proíbe que esses sites aceitem apenas o clique em "tenho mais de 18 anos" e exige verificação de idade confiável a cada acesso. Este guia explica como cada método funciona, que dados a lei permite guardar e como se proteger de golpes que se aproveitam da mudança.

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Neste artigo
  1. Por que o site mudou a forma de entrar
  2. Os métodos de verificação mais comuns
  3. O que a lei permite que o site faça com seus dados
  4. Como se proteger
  5. E se eu não quiser entregar nada?
  6. Perguntas frequentes

Por que o site mudou a forma de entrar

O artigo 9º da Lei 15.211/2025 manda os fornecedores de conteúdo impróprio para menores adotarem "mecanismos confiáveis de verificação de idade" e veda a autodeclaração. Os sites adultos mais acessados estão sob monitoramento da ANPD, como contamos em os 18 sites monitorados. Por isso a tela de entrada está mudando, em ritmos diferentes de site para site.

Os métodos de verificação mais comuns

A lei e o decreto não listam um método único. Exigem "alto grau de confiabilidade", e a ANPD diferencia duas famílias de tecnologia:

MétodoComo funcionaPonto de atenção
Análise de documentoVocê envia foto de RG, CNH ou outro documento oficialDocumento é dado sensível; veja se o site apaga a imagem depois
Estimativa facialUma selfie ou vídeo curto estima a faixa etária por softwarePode errar para quem aparenta menos idade; veja se há alternativa
Cartão de créditoA existência de um cartão de adulto serve de indícioNão cobra nada, mas exige digitar dados do cartão
Terceiro verificadorUma empresa externa confirma sua idade e devolve só um "sim" ou "não" ao siteÉ o modelo mais protetor de dados, se a empresa for séria
Credencial de idadeUm comprovante que informa apenas "maior de 18 anos", sem identificar quem você éAinda em desenvolvimento no Brasil

O que a lei permite que o site faça com seus dados

O Decreto 12.880/2026 impõe limites claros para a verificação:

  • Minimização. O site só deve coletar o que for necessário para saber a idade.
  • Documento. Quando houver coleta, só o dado de idade pode ser tratado, e a imagem ou cópia do documento deve ser eliminada de modo imediato e irreversível.
  • Sem rastreamento. A verificação não pode servir para rastrear ou criar perfil comportamental do usuário.
  • Transparência e auditoria. O método precisa ser transparente e auditável.

Segundo o Ministério da Justiça, "aferição de idade não se confunde com verificação de identidade": o ideal é o site saber só que você é maior de idade, não quem você é.

Como se proteger

  1. Confira o endereço. Golpistas criam páginas falsas de "verificação de idade". Digite o endereço do site você mesmo e não clique em links recebidos por mensagem ou e-mail.
  2. Prefira quem usa terceiro verificador ou outro método que devolve só "maior de idade", em vez de mandar documento direto.
  3. Leia a política de privacidade da verificação. Procure a frase que diz que a imagem do documento é apagada após a checagem.
  4. Desconfie de pedido de CPF completo, senha ou dados bancários que não tenham relação com idade.
  5. Não envie documento por e-mail ou aplicativo de mensagem a quem se diz "suporte do site".

Se você acha que seus dados foram usados de forma indevida, o canal de denúncia fica no site da ANPD. Crimes contra crianças e adolescentes devem ser denunciados ao Disque 100 ou ao Comunica PF.

E se eu não quiser entregar nada?

A lei não obriga ninguém a se verificar: o efeito é que, sem verificação, o site deve ocultar ou desfocar o conteúdo. Para entender o desenho completo da regra, leia o ECA Digital explicado. Sobre riscos de tentar contornar a verificação, veja VPN é legal no Brasil? Riscos das VPNs gratuitas e golpes de "desbloqueio".

Perguntas frequentes

É seguro enviar selfie ou documento para um site adulto?

Depende do método e de quem opera a verificação. A lei exige minimização de dados e eliminação imediata da imagem do documento, mas você não tem como auditar isso sozinho. Prefira métodos que informam só "maior de 18 anos".

O site pode guardar meu documento?

Pelo decreto, não. A imagem ou cópia deve ser eliminada de modo imediato e irreversível, e só o dado de idade pode ser tratado.

Por que pedem CPF?

O CPF é uma das formas discutidas para confirmar a idade, mas a ANPD ainda detalha os requisitos técnicos. Se o site pedir CPF, confirme que ele é legítimo e que o pedido não vai além da checagem de idade.

Quem fiscaliza essas verificações?

A ANPD, que é a autoridade de proteção de dados e responsável por regulamentar e fiscalizar o ECA Digital.