O ECA Digital (Lei 15.211/2025) é a lei brasileira que protege crianças e adolescentes na internet. Para quem é adulto e acessa sites com conteúdo adulto, a mudança prática é uma só: o site precisa verificar a idade de forma confiável, e o clique em "tenho mais de 18 anos" deixou de valer. A lei não proíbe o conteúdo para maiores de idade, nem exige que todo adulto se identifique para usar a internet.

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Neste artigo
  1. Em resumo
  2. O que a lei diz sobre conteúdo adulto
  3. O que muda para o adulto
  4. O que a lei não faz
  5. As sanções
  6. E os pais?
  7. Perguntas frequentes

Em resumo

  • Sancionada: setembro de 2025. Em vigor: desde 17 de março de 2026.
  • Regulamentada pelo Decreto 12.880/2026, de 18 de março.
  • Quem fiscaliza: a ANPD, agora transformada em agência reguladora.
  • Onde pesa mais: pornografia, serviços de acompanhantes, apostas, venda de produtos proibidos a menores e redes sociais.

O que a lei diz sobre conteúdo adulto

O artigo 9º é o centro da regra para esse tipo de site:

  1. Quem oferece conteúdo impróprio para menores de 18 anos deve adotar medidas eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes.
  2. É preciso usar mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso, e a autodeclaração é vedada.
  3. Provedores de conteúdo pornográfico devem impedir a criação de contas por menores.

O decreto acrescenta detalhes: quem não foi verificado não pode ver o conteúdo, nem prévias, imagens, títulos ou legendas. O conteúdo deve ficar oculto ou desfocado por padrão. Exceções existem para conteúdo educativo, artístico, informativo ou jornalístico e para educação em saúde.

O que muda para o adulto

AntesAgora
Clicar em "tenho mais de 18 anos"Verificação confiável a cada acesso (documento, estimativa facial, terceiro verificador, entre outros)
Site sem controle de idadeSite sujeito a advertência, multa e, em último caso, suspensão por decisão judicial
Dados de idade sem regraMinimização de dados, vedação a rastreamento e eliminação imediata da imagem do documento

Na prática, você vai encontrar mais telas de verificação. Veja como cada método funciona e como se proteger em por que sites adultos pedem selfie, documento ou CPF.

O que a lei não faz

  • Não proíbe sites adultos nem torna crime o acesso de maiores de idade.
  • Não manda bloquear sites específicos. Os 18 sites monitorados pela ANPD, listados em quais são os 18 sites monitorados, estão em fase de monitoramento.
  • Não fala em VPN nos trechos que consultamos. Veja o que se sabe em VPN é legal no Brasil?.

As sanções

O artigo 35 prevê advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil (com teto de R$ 50 milhões por infração quando não há faturamento), suspensão temporária e proibição de atividades. As duas últimas dependem do Judiciário. Detalhamos o passo a passo em o que é verdade e o que é boato sobre o bloqueio.

E os pais?

A lei não substitui a supervisão em casa. Filtros no celular, no roteador e no Wi-Fi continuam sendo a camada mais eficaz. Veja o passo a passo em controle parental: como bloquear conteúdo adulto no celular, no roteador e no Wi-Fi.

Perguntas frequentes

O ECA Digital proíbe sites adultos?

Não. Ele exige que esses sites impeçam o acesso de menores por verificação de idade confiável.

Todo adulto terá que mostrar documento para navegar?

Não. A exigência recai sobre conteúdo impróprio ou proibido a menores, como pornografia. Navegar em sites comuns não exige verificação.

A autodeclaração de idade ainda vale?

Não para conteúdo impróprio a menores de 18 anos. O artigo 9º veda expressamente a autodeclaração.

Desde quando a lei vale?

Desde 17 de março de 2026. A ANPD prevê ações de fiscalização com foco em verificação de idade a partir de janeiro de 2027.

Quem fiscaliza o ECA Digital?

A ANPD, que regulamenta e fiscaliza a lei. As sanções mais duras, como suspensão, dependem de decisão judicial.